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Estagiários

Atualizado em: 29/07/2025 às 15:11

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Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º  da Lei nº 12.527/2011 - LAI